Os vereadores de
Icapuí foram convocados pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador
Manoel Jeová da Silva, para uma Sessão Extraordinária, para atender a
solicitação oriunda do Executivo municipal, através do Gabinete do
Prefeito.
O motivo da convocação de hoje, quarta-feira (28/12/2011) é para deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei:
Projeto
de Lei nº 011/2011, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o
parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31
de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009;
Projeto de Lei
Complementar nº 008/2011. Que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 038/2011, de 07 de dezembro de 2011 que autoriza o chefe do Poder
Executivo a fazer doação de um imóvel ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE;
Projeto de Lei
Complementar nº 009/2011, de 21 de dezembro de 2011 que cria o cargo
Assessor Jurídico Especializado no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Icapuí e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 012/2011 que altera dispositivos da Lei nº 549/2011, de 22 de junho de 2011 e dá outras providências.
Fonte: Câmara Municipal de Icapuí publicado no Blog Icapuí na Linha
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