A Comarca de Icapuí abre inscrições de cidadãos para compor a lista de jurados do Tribunal do Juri, no período de 16 de agosto à 30 de setembro de 2010. Para efetuar a inscrição, o interessando deverá ir na Secretaria do Fórum, no horário de 08h às 14h, levando um comprovante de residência e preencher um requerimento.
Para ser jurado é necessário ter:
- Ter boa conduta moral e social;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ser maior de 18 anos;
- Não ter sido processado criminalmente;
- Gozar de plenos direitos políticos.
Aquele que exerce a função de jurado tem a seguintes prerrogativas:
- Constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (CCP, art. 439);
- Preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (CPP, art. 440);
- Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (CPP, art. 441);
- Benefícios acadêmicos (à critério da Instituição de Ensino).
A participação no Tribunal do Juri é um momento em que o povo se investe da condição de julgador e decide, como juiz de fato e de direito, a causa apresentada em Plenário.
Alistamento para função de jurado do Tribunal do Juri
Período: 16/08 à 30/09/2010
Local: Fórum da Comarca de Icapuí
End: Av Chico Felix, sn
Horário: 08h às 14h.
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