O Promotor de Justiça de Icapuí, Dr. Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, informou na semana passada ao vereador Marcos Nunes do PCdoB que não poderá impetrar Ação Judicial contra Coelce e a Prefeitura de Icapuí uma vez que o Ministério Público não abrange tal competência para atuar em ocasiões similares a tributação, apesar da reclamação apresentar lastro jurídico no que concerne a argumentação do vereador do qual a referida cobrança para o Custeio da Iluminação Pública esteja sendo aplicada de forma ilegal. O promotor informou ao vereador que o mesmo poderá propor ação própria para o caso representando os interessados em vê aplicado a legislação pertinete a cobrança. A luta do vereador continuará com a população através de seu mandato e das instituições populares que queiram contribuir para entrar na justiça contra tal cobrança, para isso pede que as pessoas interessadas procurem juntar faturas da Coelce dos últimos cinco anos, além de cópia dos documentos pessoais como cédula de identidade, CPF, título, preencher declaração e procuração para o advogado que cuidará do caso.
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88 99274929
Extraído do Blog do Vereador Marcos Nunes
3 comentários:
Marquinhos, vc pode colocar um projeto de lei na câmara para que os usuários sejam isentos da taxa de iluminação pública. Me corrija se estiver errado.
Primeiro quero cumprimentá-lo, a resposta é não. Matéria amplia ou diminui a arrecadação é de exclusividade do poder do executivo. O que estou querendo neste caso é que a legislação seja cumprida, pois ela diz que os percentuais deve ser aplicado sobre o consumo e não sobre o valor inventado R$321,55 veja nas matérias anteriores de meu blog que irá entender. wwww.vereadormarcosnunes.blogspot.com
Finalmente um vereador em Icapuí que procura atuar na forma popular no sentido de ação, e não de dar esmola.
Meus parabéns!
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