O Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Icapuí, protocolou neste dia 18/04 mais uma ação contra a administração municipal, desta vez a instituição sindical questiona o não cumprimento por parte da Secretaria de Educação do Art. 17 nos incisos “b” e “c” da lei 525/2010 que amplia de (8) oito para (13) treze as horas aulas de planejamento do quadro docente.
A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Impetrada pelo SINDSERPUMI está cobrando através da justiça que a prefeitura garanta direitos dos professores já assegurados em lei, pois a entidade representante dos servidores através do seu presidente Celestino Cavalcante, ha vários meses vem travando uma luta sem trégua com o poder público municipal, na busca da implantação da carga horária, deferida pelos servidores do magistério lotados na Secretaria de Educação na função de professor, uma vez que a administração municipal, apesar da lei ter sido promulgada em 09/abril/2010 e até o presente momento ainda não o fez.
Fonte: www.sindicapui.org.br
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