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Até esta quinta-feira (29), municípios com menos de 50 mil habitantes interessados em participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e estados que queiram contemplar cidades deste porte com o programa devem acessar o site do Ministério das Cidades e preencher o formulário de propostas.
Podem ser apresentadas três propostas de projetos, sendo que cada uma, no máximo, com 30 unidades quando a população for de até 20 mil habitantes. Para os que tiverem até 50 mil habitantes, as propostas podem ter até 60 unidades, cada uma.
O PMCMV em municípios com população de até 50 mil habitantes tem por objetivo apoiar estados e municípios no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que facilitem o acesso à moradia digna. O Programa para esse requisito será operado com recursos de subvenção econômica do Orçamento Geral da União e contrapartidas dos estados ou dos municípios.
Os beneficiários são pessoas físicas cujo rendimento familiar mensal bruto não ultrapasse R$ 1.395,00. É proibida a participação no Programa de pessoas físicas que tenham sido beneficiadas, a qualquer época, com subsídios proveniente dos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, destinados à aquisição de unidade habitacional, que sejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional, ou que sejam proprietárias, cessionárias, arrendatárias dos programas do Governo Federal ou promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural.
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