A Comissão Parlamentar de Inquérito do Instituto de Previdência Municipal de Icapuí - ICAPREV foi finalizado no dia 23 de setembro de 2010, com a aprovação unânime do Relatório Final pela Comissão composta pelos Vereadores Jeronimo Felipe (presidente), Marcos Nunes(relator) e Manoel Jeová. O Ministério Público, através do Promotor de Icapuí, Dr. Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, recebeu o relatório no dia 29 de setembro. Com base no relatório, o Ministério Público Estadual aceitou a denuncia na última semana e vai investigar o caso.
Para lembrar o caso, A CPI do Icaprev foi criada em 18 de março de 2010 com o objetivo de investigar os supostos desvios de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Previdência- ICAPREV para Prefeitura Municipal de Icapuí durante os meses de agosto e setembro de 2008. A base foi o Relatório Preliminar realizado por técnicos do Tribunal de Contas do Município - TCM, que não encontrou as justificativa para as transferências dos valores informados do Instituto para a Prefeitura de Icapuí.
O relatório final é composto por 46 páginas divididos em 10 capítulos e você poderá baixar no final deste texto. No documento é apresentado o requerimento para instalação da CPI, a metodologia do trabalho, documentos expedidos, os depoimentos do Prefeito José Edilson da Silva e a presidente do ICAPREV, Maria Irisvanda de Sousa Viana Braga, na audiência pública no dia 19 de março. Consta também o processo do TCM, as legislações que devem ser seguidas.
As responsabilidades são abordadas no capitulo IX do relatório. O Prefeito José Edilson da Silva é responsabilizado por: A)Omissão em relação ao dever de prestar contas, que Prefeitura “até o dia 15 do mês subseqüente, a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos, acompanhada de documentação alusiva à matéria, que ficará à disposição dos vereadores, para exame. Isto é obrigação do Prefeito segundo TCM. B) Repasse de recursos do ICAPREV para a Prefeitura às vesperas da eleição de 2009, que segundo a comissão é prova indiciária de contuta que atenta contra probidade administrativa, e C) atraso das contribuições previdenciárias para o ICAPREV.
Já a presidente da ICAPREV, Maria Irisvanda de Sousa Viana Braga, foi responsabilidade pela CPI pela Confissão de ferimento ao principio da impessoalidade e fraude à licitude de processo licitatório, pelo contratação sem licitação de José Wellington da Silva, representante legal da Empresa de Contabilidade Máxima, que já era contratada para contabilidade da ICAPREV;
Foram três conclusões retiradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito. A primeira recomenda a Prefeitura Municipal reflexão sobre os as informações contidas no relatório, para que sejam evitadas a repetição das ilegalidades aqui detectadas. A Segunda conclusão é outra recomendação para Câmara Municipal de Icapuí que, após o julgamento definitivo do Processo 11.034/09, em trâmite no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, reabra a discussão sobre o assunto com o fito de aditivar o presente Relatório. Por fim, a ultima conclusão é que o relatório será o enviado para parecer ao Ministério Público para que possa propor as medidas judiciais que entender pertinentes ao caso.
Segundo o presidente da Comissão, o vereador Jeronimo Reis, conclui que a CPI do ICAPREV representa "um momento ímpar na história do nosso município, além de estarmos protagonizando um fato inédito, que é o encerramento da comissão parlamentar de inquérito, estamos também trazendo para toda a sociedade icapuiense, a certeza de que fatos, no mínimo estranhos, aconteceram e continuam acontecendo com os recursos do fundo municipal de previdência dos servidores de Icapuí. Pois os gestores, além de não comprovarem, documentalmente falando, os repasses que efetuaram no período da eleição do ano de 2008, que já chegaram a quantia de mais de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais), continuam fazendo estes repasses até os dias atuais. Isso vem comprovar que a atitude de todos os vereadores que assinaram o requerimento da abertura desta comissão parlamentar de inquérito, foi embasada em fatos concretos e reais, e que não foi um ato meramente político, e que os vereadores membros da comissão agiram sempre com isenção, tentando somente os esclarecimentos dos fatos, em busca da verdade. ”
Dificuldades
Segundo informações, o trabalho da CPI foi dificultado por conta que Câmara Municipal não contratou pessoal técnico qualificado que pudesse ajudar os membros da comissão, nas analises dos dados obtidos durante a investigação.
Promotor recebe o relatório final
O Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, recebeu o relatório no dia 29 de setembro de 2010, através dos membros da comissão, vereadores Jerônimo Felipe Reis de Souza, Marcos José Ferreira Nunes e Manoel Jeová da Silva (Cadá) , além do vereador Felipe Maia de Oliveira Rebouças.
Na semana passada, o Promotor Dr. Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, aceitou o relatório e vai investigar os supostos desvios de recursos do Instituto de Previdência Municipal - ICAPREV, com base no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Para baixar o Relatório Final da CPI do ICAPREV, clique AQUI.
Com informações dos Vereadores Jeronimo Reis e Marcos Nunes
2 comentários:
Perece que a justiça efetivamente investigará as irregularidades apontadas pela CPI da ICAPREV, uma vez que muitos de nossos munícipes desconhecem esse fato. Espera-se que o Poder Judiciário através do Ministério Público do Estado do Ceará possa dar a sociedade Icapuiense respostas plausíveis a respeito da denúncia recebida e dos fatos apurados. Nosso povo já está cansado de esperar que o errado possa ser corrigido e os responsáveis de fato possam ser responsabilizados por atos que são incompatíveis com a legislação e a probidade na administração pública.
Agora o que nos resta é esperar para ver o resultado de todo esse processo.
Eis o papel legítimo dos vereadores, fiscalizar, parabéns, menos passarinhos e o ar, pra isso existe o IBAMA.
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