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| Prefeito Irmão Edilson com o Promotor Adriano Jorge Saraiva em reunião no inicio de junho. |
O ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do promotor de Justiça de Icapuí, e a Prefeitura do Município, representado pelo prefeito José Edilson da Silva, firmaram, hoje (11),Termo de Ajustamento de (TAC), onde a Prefeitura garante o direito à assistência social, reativando a casa do idoso, que deverá funcionar como um centro de atividade e treinamento para os idosos, devendo o espaço ser entregue, em pleno funcionamento, no prazo máximo de seis meses, contados a partir da assinatura do TAC.
O Termo também determina que a Prefeitura do Município, nos casos de pessoas idosas que estejam em situação de risco, sob a condição de desassistidas, abandonadas, sem família ou sejam vítimas de violência doméstica, a Secretaria de Assistência Social “as acolherá, devendo abrigá-las em local apropriado, com toda estrutura de um abrigo e garantir, através da Secretaria Municipal de Saúde, que uma equipe faça acompanhamento periódico no local em que venham a ser alojados, assegurando assistência médica integral”.
Pelo TAC, a Prefeitura também se compromete implantar, através da Secretaria de Assistência Social do Serviço de Emissão de Carteira do Idoso, documento que irá proporcionar aos idosos uma “gama de benefícios, especialmente, a gratuidade no uso do transporte coletivo”. O documento impõe uma multa de 20 salários mínimos por dia de atraso para cada descumprimento, independente de outras penalidades administrativas, cíveis e criminais eventualmente previstas na legislação em vigor.
Dentre as muitas razões que levam o Ministério Público de Icapuí a propor o TAC está a constatação de que o Município não oferta um local de abrigo às pessoas idosas, que estão sob a condição de desassistidas, abandonadas, sem família ou são vítimas de violência doméstica, precisando ser abrigadas. O MP teve como base do TAC a Lei 8.842/94, bem como as Leis 10.741/2003 e 8.742/93
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