O Portal Ceará Agora trouxe uma matéria sobre a ação civil pública feita pelo Ministério Público Federal para que tenha estudos prévios sobre a viabilização da implantação do empreendimento Eólica Caçimbas Ltda, que está sendo instalado em uma Área de Proteção Ambiental - APA no manguezal da Barra Grande.
23/06/2010 (15:25)
EÓLICA INSTALADA EM ICAPUÍ DEVE TER LICENCIAMENTO DO IBAMA
Por: Roberto Nascimento
O Ministério Público Federal em Limoeiro do Norte ajuizou uma ação civil pública solicitando estudos prévios que viabilizem a implantação do empreendimento Eólica Caçimbas Ltda, no município de Icapuí, em local adequado no sentido de preservar o meio ambiente, levando em consideração que o projeto está sendo instalado em Área de Proteção Ambiental - APA e em plena zona costeira.
Diante desses fatos, o procurador da República em Limoeiro do Norte Luiz Carlos Oliveira Júnior solicita, antecipadamente, a anulação imediata do licenciamento ambiental concedido pela Secretária do Meio Ambiente do Estado (SEMACE) para o empreendimento. O órgão ambiental estadual não tem competência para conferir o licenciamento de projetos como o empreendimento citado, cujos danos em potencial ultrapassam os limites territoriais do país, explica o procurador na ação.
Em seguida, após ser considerado o primeiro pedido em caráter de urgência, no documento, há como requerimento à Justiça Federal, para que seja reconhecida a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais - Ibama para proceder ao licenciamento do projeto em questão.
Segundo o procurador, é de vital importância a determinação da justiça em somente permitir a intervenção na área destinada pelo empreendedor com o devido licenciamento ambiental por parte do Ibama.
Fonte: Ceará Agora
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