| Sessão do TSE. Brasilia/DF 11/10/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE |
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão
plenária desta terça-feira (11), negar liminar feita em mandado de
segurança do Partido Comunista do Brasil (PC do B) no município de
Icapuí, no Ceará, que pretendia suspender as eleições diretas para
prefeito e vice-prefeito no município. O prefeito José Edilson da Silva
(PSDB) e o vice Heverton Costa Silva foram cassados por abuso do poder
econômico na campanha eleitoral de 2008.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) editou, então, resolução aprovando as instruções para a eleição suplementar e fixou os dias de 12 e 13 de outubro para a realização das convenções partidárias na cidade. O PC do B diz, no pedido de liminar, que a resolução do tribunal regional é ilegal e que deve ser observado o artigo 81 da Constituição Federal que prevê a realização de eleição indireta pelo Poder Legislativo local para o restante do mandato. Diz também que a lei orgânica do município de Icapuí é omissa em relação ao tipo de eleição a ser feita, se direta ou indireta.
De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Eleitoral (STF) é no sentido de que a aplicação do artigo 81 da Constituição Federal não é de repetição obrigatória. Esse artigo diz que “ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.
A ministra citou ainda a jurisprudência do TSE para esses casos, de que, na ausência de disposição específica na lei orgânica municipal sobre a modalidade da eleição suplementar, devem ser realizadas eleições diretas.
O ministro Marco Aurélio voltou a defender seu ponto de vista na matéria, onde entende que quando ocorre a dupla vacância na segunda metade do mandato, as eleições são indiretas. “O direito eleitoral é uno no território brasileiro. Não concebo cada qual das câmaras de vereadores legislando sobre direito eleitoral e estabelecendo qual a espécie de eleição a ser realizada. Por isso tenho o preceito, a encerrar princípio da Constituição Federal como aplicável à espécie”. Ele foi seguido pelo ministro Marcelo Ribeiro.
BB/LF
Processo relacionado: MS 162058
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) editou, então, resolução aprovando as instruções para a eleição suplementar e fixou os dias de 12 e 13 de outubro para a realização das convenções partidárias na cidade. O PC do B diz, no pedido de liminar, que a resolução do tribunal regional é ilegal e que deve ser observado o artigo 81 da Constituição Federal que prevê a realização de eleição indireta pelo Poder Legislativo local para o restante do mandato. Diz também que a lei orgânica do município de Icapuí é omissa em relação ao tipo de eleição a ser feita, se direta ou indireta.
De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Eleitoral (STF) é no sentido de que a aplicação do artigo 81 da Constituição Federal não é de repetição obrigatória. Esse artigo diz que “ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.
A ministra citou ainda a jurisprudência do TSE para esses casos, de que, na ausência de disposição específica na lei orgânica municipal sobre a modalidade da eleição suplementar, devem ser realizadas eleições diretas.
O ministro Marco Aurélio voltou a defender seu ponto de vista na matéria, onde entende que quando ocorre a dupla vacância na segunda metade do mandato, as eleições são indiretas. “O direito eleitoral é uno no território brasileiro. Não concebo cada qual das câmaras de vereadores legislando sobre direito eleitoral e estabelecendo qual a espécie de eleição a ser realizada. Por isso tenho o preceito, a encerrar princípio da Constituição Federal como aplicável à espécie”. Ele foi seguido pelo ministro Marcelo Ribeiro.
BB/LF
Processo relacionado: MS 162058
4 comentários:
O PC do B não esqueceu a prática stalinista adotada na URSS, governar com mão de ferro e sem democracia.O PC do B queria tirar do povo icapuiense o direito de votar e todos sabem o por que(?). Chegaram ao poder com indicação do Secretario de educação, fatia do PC do B, gostaram e querem ficar mais tempo nessa pasta.Pelas minhas críticas construtivas estou ameaçado de não receber mais o meu salário.Sou concursado a 23 anos nesse município com relevante serviço prestado e agora o assessor ameaça me punir se eu não me calar.O povo de Icapuí é sábio e saberá escolher quem realmente merece governar Icapuí.Digo não a toda forma de ditadura, golpistas de plantão e viva a democracia em Icapuí.
Ainda bem que a justiça negou a liminar. Não creio que o poder legislativo local tenha mais "inteligência" política do que a população de Icapuí para escolher os novos governantes. Porque não é possível que ainda se pense como antigamente que o povo não sabe escolher os seus governantes e por isso não devem ter o direito de votar. Se o prefeito em exercício está sem partido e a lei determina que o candidato deve está há pelo menos um ano filiado a um partido, a lei deve ser cumprida e a lição aprendida. Arrumadinhos costumeiros é que devem ser evitados em nome de princípios éticos políticos que devem prevalecer sobre interesses mais miúdos.
Desejo um ambiente político ético e de muita emoção positiva no novo pleito, que, enfim, vai acontecer, para o inicio de uma nova reconstrução política e governamental de Icapuí. As crianças, os adolescentes, os jovens, os adultos, os idosos, os pescadores, as pescadoras, toda a população merece. Em frente Icapuí, com os olhos no presente e no futuro, sem medo.
Ainda bem que se fez a justiça, coisa rara no nosso país, e a população vai poder ter o direito de mais uma vez eleger os seus governantes, sem culpa e olhando pra frente, para uma vida melhor para todos.
Se no cenário político local, o atual prefeito está sem partido e a lei determina que o candidato deve está filiado há pelo menos um ano a um partido, a lei deve ser cumprida e a lição aprendida.
Estas novas eleições indicam novas possibilidades de reconstrução da cidade para a população com mais equidade social e justiça, sobretudo com zelo pelo patrimônio e dinheiro público. Então, a população, independente de gostar de partido a ou b, deve ficar vigilante e denunciar os abusos políticos e econômicos, venham de onde vier, porque não existe partido puro e limpo e o cenário político nacional demonstra isso. A faxina deve ser feita. O problema maior ainda é a troca de favores que cala a boca das pessoas. Daí ser importante construir uma sociedade com uma cidadania autônoma, independente. A política social e de desenvolvimento não é favor para a ou b, é dever e direito de todos. Atender, sobretudo os mais excluídos dessas políticas é obrigação para reduzir a miséria e pobreza.
Boas eleições Icapuí, que o presente seja a construção permanente de um futuro melhor para todas as pessoas.
Betânia Torres
é verdade vc eh conursado e como todo tem seus deveres a serem compridos, como tal, algum cidadão icapuiense vê vc trabalhando em alguma escola do municipio, ou vc passou estes 7 anos sem ir em nem uma escola, só recebendo seu dimdimR$? antes de criticar o q eh sempre bom, as constrtutivas, é melhor vc começar olhar pra o q vc faz, o novo secretário deve estar te esperando nesse momento, esperando vc chegar lá e dizer, quero contribuir com o meu municipio, onde posso trabalhar, pois recebo todo mes e minha obrigação de cidadão consciente é contribuir com este municipio.... eh o WP mais acho q vc não ira´fazer isso... prefere fikar em casa ne?
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