Já se constatou situações nas quais informações sobre administrações municipais foram excluídas do sistema na mudança de gestores, normalmente quando a oposição assumia.
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| Luiz Alcântara, da Procap, adverte para más influências da política (MAURI MELO) |
Para além dos gastos excessivos com a contratação de escritórios de assessoria, as prefeituras municipais cearenses vivem outro impasse. A segurança dos dados públicos fornecidos a esses profissionais para a execução dos diversos serviços prestados por eles nem sempre é garantida.
De acordo com o promotor de Justiça e assessor da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), Luiz Alcântara, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) do Desmonte I e II, que tratavam da dilapidação do patrimônio público municipal no período de transição entre administrações municipais, apontaram que informações de prefeituras eram excluídas ou alteradas dos sistemas dos executivos municipais quando um prefeito deixava o mandato e outro gestor assumia o cargo.
“Por causa de política, o novo gestor rompia os contratos com a empresas que prestavam serviços para a gestão anterior, porque não era mais interessante para ele ficar com as empresas do gestor anterior, e elas sumiam com os dados”, explica Alcântara.
Para ele, que considera o fato lamentável, o programa virtual utilizado pelas empresas para a realização dos serviços da administração é privado, mas os dados são da prefeitura, e, portanto, públicos. “Isso (o sumiço de informações) não poderia acontecer. Como as prefeituras podem dar continuidade à administração sem o acervo do banco de dados?”, questiona o promotor.
Solução
Tanto os membros do Ministério Público Estadual (MPE) quanto dos órgãos de controle de contas públicas defendem que os serviços jurídicos e contábeis das prefeituras sejam realizados por servidores municipais concursados. “Essa, no entanto, é uma decisão que tem que partir do gestor”, aponta o diretor de Fiscalização do TCM, Juraci Muniz Júnior.
O benefício de se ter servidores públicos nos cargos é que esses profissionais, em tese, têm mais autonomia para defender a administração. E se esse servidor se envolver em casos de corrupção, responderá a processo administrativo pelos seus atos.
Para o promotor Luiz Alcântara, “o ideal é que cada município tenha sua Procuradoria, para cuidar da parte jurídica, e seus cargos técnicos para a contabilidade. Afinal esses são serviços essenciais aos municípios”. A ideia é endossada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro.
A Procuradoria, segundo ambos, tem por essência defender a administração e não o administrador. No entanto, “infelizmente, a gente vê essa desvirtuação na atuação. O advogado contratado pela prefeitura, em alguns casos, passa a defender o administrador, que muitas vezes é corrupto”, critica Alcântara.
“O prefeito não pode contratar quem ele quer. Tem que haver transparência nesse processo. Se a licitação que contratou o advogado for para o gabinete do prefeito, ele pode atender o prefeito. Se for para a Prefeitura, aí já não pode. Mas o que vai definir isso é o processo licitatório”, detalha o presidente da OAB.
Entretanto, a maior preocupação de Valdetário Monteiro é com a deficiência de técnicos especializados nas prefeituras do interior. “Eles precisam se adequar às normas jurídicas e de prestação de contas. É essencial ter quadros técnicos permanentes que dominem a legislação, porque os novos projetos exigem isso”, afirma Monteiro, lamentando a pouca realização de concursos públicos nos governos municipais.
Otimista, o diretor de Fiscalização do TCM, assegura que a situação vem evoluindo. “Pelo menos já houve concursos em alguns municípios”, diz. (Ranne Almeida, ranne@opovo.com.br)
Fonte: Jornal OPOVO
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