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9.8.2011
Ministério Público fecha cerco a venda de bebida a menores em Icapuí
O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) firmou no dia dia 1º de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atuar em conjunto com a delegada da cidade, Polícias Civi e Miltar, além dos proprietários de bares para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com o Termo, os proprietários dos bares do município se comprometeram a não servirem bebidas alcoólicas para menores de idade, mesmo que estejam acompanhados pelos pais. Menores de 18 anos não terão permissão para jogar sinuca ou bilhar, estejam ou não acompanhados pelos pais ou responsáveis, a mando destes ou não.A Polícia Militar deverá apreender o adolescente, bem como o veículo por ele guiado, com a condução imediata de ambos à autoridade policial civil para abertura de procedimento especial de apuração de ato infracional.
O Termo também prevê que o horário máximo de funcionamento estabelecido pelo município de Icapuí seja respeitado e a regularização dos alvarás municipais vencidos ou que apresentem alguma irregularidade, sejam regularizá-los ou obter novos alvarás, no prazo de 60 dias, sob pena de fechamento imediato do estabelecimento. Cada compromissário deverá, neste prazo, encaminhar à Promotoria de Justiça cópia de seu respectivo alvará.
Com informações do promotor de Justiça Adriano Saraiva
Fonte: www.jangadeiroonline.com.br
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